O Presidente da República promulgou, esta quinta-feira, a regulação do funcionamento e extinção dos gabinetes dos antigos chefes de Estado e a prorrogação do processo extraordinário de viabilização de empresas (PEVE), apoio aos operadores económicos em dificuldades devido à pandemia.
O anúncio de Marcelo Rebelo de Sousa da promulgação dos dois diplomas aprovados em Conselho de Ministros foi feito através de uma nota publicada no ‘site’ da Presidência na Internet.
Na semana passada, o Governo aprovou um decreto-lei para regular a instalação, funcionamento e extinção dos gabinetes dos antigos Presidentes da República, clarificando ainda o regime das pensões a atribuir em caso de morte.
De acordo com o comunicado enviado no final da reunião do executivo, o decreto-lei “agora aprovado visa, no essencial, regular o ciclo de existência daqueles gabinetes, regulando a sua instalação, funcionamento e extinção”.
“É igualmente clarificado o regime referente à pensão a atribuir (ao cônjuge sobrevivo, aos filhos menores ou incapazes e aos ascendentes a seu cargo) em caso de morte do Presidente da República em exercício ou de ex-titular do cargo”, acrescenta o mesmo comunicado.
De acordo com o Governo, fica ainda prevista “a possibilidade de prestação de apoio logístico essencial àqueles herdeiros por parte da Secretaria-Geral da Presidência da República”.
Contactada pela agência Lusa, na ocasião, fonte oficial do executivo remeteu mais detalhes sobre este decreto-lei para o momento da promulgação do diploma pelo Presidente da República.
Dos antigos chefes de Estado eleitos democraticamente depois do 25 de Abril, Mário Soares morreu em janeiro de 2017 e, mais recentemente, em setembro deste ano, Jorge Sampaio.
António Ramalho Eanes e Aníbal Cavaco Silva são os outros dois antigos Presidentes da República eleitos, um cargo que atualmente é ocupado por Marcelo Rebelo de Sousa.
Em 1984, foi criado o regime de remuneração do Presidente da República, que fixou, entre outras medidas, as regalias a que teriam direito os ex-titulares daquele cargo, entre as quais a criação de um gabinete de trabalho, tendo esta lei sofrido uma alteração na sua redação em 2008.
Já em 2016 foi publicado o decreto-lei que estabelece o regime de suporte orçamental e administrativo aos gabinetes de trabalho dos ex-titulares do cargo de Presidente da República.
Também na última semana, o Conselho de Ministros aprovou a prorrogação da vigência do regime do processo extraordinário de viabilização de empresas (PEVE).
O regime de apoio foi criado em novembro de 2020 para dar resposta às empresas viáveis em situação económica difícil ou de insolvência devido à pandemia.
Em julho, o Governo havia anunciado que estava a ultimar o diploma.
