O Governo vai criar um regime excecional e temporário, que estará em vigor até ao final deste ano, para permitir a revisão de preços nas empreitadas de obras públicas e na aquisição de bens e de serviços. O objetivo é evitar a paragem e o abandono de obras, que já se verifica em muitos municípios. Os autarcas têm reivindicado a mudança das regras de revisão de preços.
O novo diploma foi discutido, esta quinta-feira em reunião de Conselho de Ministros, na generalidade e visa criar condições, “para que as obras públicas não parem” e para que “o empreiteiro privado não esteja a financiar a obra pública”, especificou Pedro Nuno Santos. O ministro das Infraestruturas e da Habitação entende que o “bloqueio do investimento público seria um prejuízo incomportável para o país”, tanto mais que Portugal tem compromissos assumidos com Bruxelas e prazos rigorosos para cumprir na utilização de fundos europeus, sob pena de ter de devolvê-los.
Temos de garantir que as nossas obras e os nossos investimentos públicos não param”, declarou o governante, frisando que o decreto-lei, que será enviado agora para consulta à Associação Nacional de Municípios Portugueses, às regiões autónomas e ao setor da construção, desenha um “regime excecional para um momento excecional”.
“A possibilidade de revisão de preço não é uma estranha ao Código Público, já é permitida. Todos os mecanismos de prova de alteração de preço são aqueles que já hoje estão previstos na lei”, mas será adicionado um “conjunto de regras que permitirá, de forma mais rápida e ajustada à realidade, alterar os contratos públicos”, adiantou, dando conta de que a revisão de preços terá de ser sempre “objetiva e fundamentada e não arbitrária”.
“Nós vivemos, hoje, uma situação excecional, no que diz respeito à pressão inflacionista. Temos assistido a um crescimento muito acentuado do preço de várias matérias-primas. Algumas duplicaram o seu valor no prazo de um ano. Essa situação está a gerar uma grande pressão e constrangimentos nas empreitadas públicas. Por isso, sentimos a necessidade de criar um regime excecional, que nos permita rever os contratos para garantir que não teremos qualquer colapso nem interrupção no investimento público em curso em Portugal”, acrescentou. No entanto, Pedro Nuno Santos preserva os detalhes técnicos para o final da consulta e para quando o diploma regressar a Conselho de Ministros.
Parâmetros para o pedido de revisão
O futuro diploma estabelecerá os parâmetros, a partir dos quais o fornecedor do Estado e da Administração Local poderá apresentar um pedido de revisão de preço. A partir daí, caberá à entidade pública avaliar se aceita, se recusa ou se faz uma proposta alternativa. Os particulares poderão usar os parâmetros, definidos pelo Governo, como “guião” para a renegociação de contratos, embora sejam livres de rever preços como entenderem.
É, nas obras públicas e nos contratos de aquisição de bens e de serviços públicos, que “há uma maior rigidez do ponto de vista do preço. Uma relação entre particulares será sempre dirimida como as partes bem entenderem. Temos um método de revisão de preços, que pode ser adotado pelos particulares. Não é mais do que isso. Não será mais do que um guião para uma possível revisão de preços entre particulares”, esclareceu ainda.
Com este anúncio, Pedro Nuno quis deixar um sinal às empresas privadas que têm contratos com o Estado. “Percebam que estamos conscientes do problema e das dificuldades e teremos, muito breve, um diploma em vigor, para que desbloquear algumas situações mais complexas”.
Com a escalada das matérias-primas e do preço dos combustíveis e da energia, muitos autarcas individualmente e, também, a Associação Nacional de Municípios Portugueses têm reclamado a alteração das regras de revisão de preços, até porque já há obras públicas paradas face à incapacidade do empreiteiro se suportar o aumento de custos.
